Por melhores condições para brincar e para estar na Escola
Em análise ao conteúdo do Projeto de Resolução em apreço, e as recomendações
sugeridas:
No ponto 1- Está consagrado na Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro Aprova o
Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno
dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de
educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e
formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro SECÇÃO II Deveres do
aluno Artigo 10.º Deveres do aluno r) “Não utilizar quaisquer equipamentos
tecnológicos, designadamente, telemóveis, equipamentos, programas ou
aplicações informáticas, nos locais onde decorram aulas ou outras atividades
formativas ou reuniões de órgãos ou estruturas da escola em que participe, exceto
quando a utilização de qualquer dos meios acima referidos esteja diretamente
relacionada com as atividades a desenvolver e seja expressamente autorizada pelo
professor ou pelo responsável pela direção ou supervisão dos trabalhos ou
atividades em curso.” A este respeito, estes equipamentos são propriedade privada
e cabe aos alunos serem os responsáveis pelo bom uso dos mesmos.
No ponto 2 – Está consagrado no Decreto-Lei n.º 21/2019 transferência de
competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais
no domínio da educação “As competências das autarquias locais no domínio do
investimento, equipamento, conservação e manutenção de edifícios escolares são
alargadas a todo o ensino básico e ao ensino secundário, com exceção das escolas
cuja oferta de educação e formação abranja, pela sua especificidade, uma área
territorial supramunicipal.” Ademais o documento, denominado “Especificações
Técnicas de Arquitetura para Projeto do Edifício Escolar”1 tem como objetivo a
criação de um instrumento orientador e regulador da conceção, construção e
manutenção do edifício escolar na especialidade de arquitetura. Para que haja uma
reestruturação de toda a escola pública, há que inverter a visão, deixar de se ver o
1https://construcaopublica.gov.pt/docs/site/pt/programa/Parque-Escolar-Manual-Especificacoes
Tecnicas-Arquitetura.pdf
Ensino como despesa orçamental e passar-se a ver como investimento com
retorno a médio e longo prazo.
Cabe-nos, contudo, dizer que foi devido a muitas filmagens feitas por alunos, em
contexto de sala de aulas e atividades extracurriculares que nos foi possível
denunciar muitas situações desviantes do que é considerado pedagógico e
aceitável. Em sala de aulas e liderados por professores, a visualização de filmes
com sexo explícito a menores de 16 anos, atividades extracurriculares com cariz
sexual, exposições de mostras sobre a autodeterminação e identidade de género,
a (não)qualidade das refeições servidas aos alunos, entre muitas outras
ocorrências, que vão muito além, do que deverá ser e servir o espaço escolar.
1. Em vez de retirar os telemóveis aos alunos, deixando-os desprotegidos dentro da
Escola, o que urge é uma melhor educação por parte dos pais, em primeiro lugar, e
a definição de regras para o uso saudável dos telemóveis, por parte da Escola, que
devem ser obedecidas;
2. Os espaços, que eu saiba, já existem e o convívio entre pares também. O que se
pode fomentar é a existência de campeonatos de jogos de tabuleiro e jogos
tradicionais, por exemplo, e de atividades que atraiam os alunos;
3. Estudos, estudos e mais estudos, não parecem ter resolvido grande coisa. Além
disso, hoje encomendam-se estudos para todos os gostos e clientelas. Saber o
número de estudantes que tem acesso a dispositivos electrónicos, pode render
alguns milhares de euros à empresa que fizesse o estudo, mas não ajuda no
diagnóstico que já foi feito em muitos países e que todos conhecemos: a exposição
prolongada aos dispositivos electrónicos é prejudicial para as crianças,
adolescentes e jovens. Quanto à socialização e integração na comunidade escolar,
não nos parece que se resolva com estudos como estes.
4. Insistir em manter a família alienada da educação dos seus filhos, retirando-lhes
toda e qualquer possibilidade de os educar de facto e de passar mais tempo com
eles, obrigando os alunos a passarem cada vez mais tempo nas instituições de
ensino e nos ATL’s, tem contribuído para a dependência das crianças dos écrans e
das redes sociais, onde encontram a «família on-line» ou o «grupo de pertença» que
os acolhe e lhes dá atenção. Quais quer políticas públicas que ignorem o papel
primordial da família na educação dos seus filhos estão condenadas ao fracasso. É
preciso devolver aos pais o direito a educar, disciplinar e corrigir os seus filhos, pois
a Escola existe para ensinar e a família para educar. E não é à escola estatal que
compete decidir como é que os pais devem educar os seus filhos. A Escola existe
para cooperar com os pais, não para os substituir ou instruir na forma como
educam.
Os problemas e soluções elencados revelam um profundo desfasamento dos
decisores políticos com as necessidades da sociedade portuguesa.
Em primeiro lugar, não existe um reconhecimento empírico pelos maus resultados
das políticas vigentes, nem, concomitantemente, uma assunção de
responsabilidades pelas consequências.
Pelo contrário, a direção proposta é autisticamente persistente no reforço dos
meios humanos, da burocracia, dos métodos de ensino, do despesismo e,
sobretudo, da ingerência da Escola Pública na esfera da família.
A direção inexorável aparenta consistir numa desautorização contínua dos pais,
quando a prioridade, depois de anos de aumento de insucesso escolar, deveria
apontar para maior autoridade e responsabilidade parental; sendo os pais os
educadores fundamentais das crianças.
Tal princípio está aliás previsto no artigo 43.º da Constituição da República
Portuguesa: “O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo
quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas”, quer
nos conteúdos curriculares, quer nos extracurriculares.
Tanto por ética, como por eficácia, pautamo-nos pela revalorização, promoção e
robustecimento da família natural enquanto “célula base da sociedade”, estrutura
esta que quando disfuncional, enfraquece qualquer sociedade.
Relembramos por último que a Família Natural foi inclusivamente reconhecida em
1994 pela Organização das Nações Unidas com a declaração de “Ano Internacional
da Família” e que as crianças que crescem em famílias tradicionais demonstram os
maiores índices de sucesso escolar e retidão cívica.
